A Assembleia Legislativa do Estado de Alagoas (ALE) promulgou nesta sexta-feira a lei que institui a habilitação social para pessoas de baixa renda.
A lei de Nº 7. 875, aborda que pessoas de baixo poder aquisitivo poderão ter o acesso gratuito a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH) nas categorias A ou B e a adição de categoria A ou B, bem como a mudança de categorias para C, D ou E. O programa também permite a obtenção da Autorização para Condução de Ciclomotores (ACC).
Para ser beneficiário é preciso ser inscrito no Cadastro Único do Programa Bolsa Família, ou ter renda familiar igual ou inferior a um salário mínimo e meio, comprovando que está desempregado há mais de um ano ou nunca teve experiência regularizada no mercado de trabalho.
Alunos matriculados em redes públicas de ensino, que estão inscritos nos programas Pró-Jovem e Brasil Alfabetizado, beneficiários do Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), pequenos agricultores e beneficiários de outros programas sociais também poderão ter gratuidade na CNH.
Em janeiro deste ano, o governo de Alagoas havia vetado o projeto de lei, por motivo de possíveis impactos às contas do estado.
As despesas decorrentes da execução do Programa serão do Departamento de Trânsito de Alagoas (Detran-AL).