O Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE-AL) instaurou um procedimento para fiscalizar a situação de 10 municípios alagoanos que declararam estado de emergência administrativa no início do exercício financeiro de 2017.
Segundo o Ministério Público de Contas (MPC), o pedido de fiscalização foi feita pelo órgão ao TCE. Na última quarta (19), o Tribunal de Contas publicou uma Instrução Normativa no Diário Eletrônico, que regulamenta o processo de fiscalização. A informação foi divulgada pelo MPC nesta quinta (20).
Os munincípios que se encontram nessa situação são Água Branca, Cajueiro, Colônia Leopoldina, Jacuípe, Japaratinga, Olho D’Água do Casado, Porto de Pedras, São Luís do Quitunde, São Miguel dos Campos e Santa Luzia do Norte.
Segundo o MPC, a fiscalização tem como objetivo verificar se de fato o município se encontra em estado de emergência, e a segunda, identificar e punir os ex-prefeitos que porventura tenham dado causa à desordem administrativa.
Caso a emergência decretada não existir, a situação se inverte, e a responsabilização recairá sobre o novo prefeito que fez uma declaração inverídica e ilegal.
A Instrução Normativa também exige que municípios apresentem em 48 h documentos que comprovem a situação emergencial. O prazo passa a ser contado a partir da data da publicação. Dentre os documentos estão extratos e saldos das contas bancárias relativas aos meses de dezembro de 2016 e de janeiro deste ano.
A fiscalização também será feita pelo Ministério Público Estadual (MP-AL), Ministério Publico Federal (MPF) e Controladoria Geral da União (CGU).
