Foi vetado pelo governador Renan Filho, na manhã desta terça-feira, 2, o Projeto de Lei que obrigava a fixação do número da placa de motocicletas nos capacetes utilizados pelo condutor e pelo garupa.
Segundo o chefe do Executivo de Alagoas, o projeto apresenta uma inconstitucionalidade formal, pois caso fosse aprovado, o Estado estaria invadindo a competência da União de legislar sobre normas de trânsito e transporte.
A medida foi aprovada pelos deputados estaduais no mês passado e previa multa de R$ 300 além apreensão do veículo, em caso de descumprimento.
O autor do projeto, o deputado Galba Novaes, defendeu que trata-se de uma questão de segurança pública.