O desembargador Hilton José Gomes de Queiroz, presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) derrubou nesta quarta-feira (26), a liminar de um juiz que barrava o aumento das alíquotas de PIS/Cofins sobre combustíveis.
A Advocacia-Geral da União (AGU) recorreu na terça-feira (25) da decisão do juiz federal substituto da 20ª Vara Federal do Distrito Federal, Renato Borelli, responsável por conceder a liminar.
De acordo com a AGU, a suspensão da elevação das alíquotas representava um prejuízo diário ao governo de R$ 78 milhões, que impedia o funcionamento das funções do próprio governo.
Ainda segundo a AGU, sem o ingresso dessa receita no caixa da União, “vários programas do governo federal estarão ameaçados de continuidade, entre os quais gastos do Ministério da Saúde, de Segurança Pública e execução do Bolsa Família”.
Borelli argumentou que a medida não obedeceu ao princípio da “noventena” e não poderia ser adotada por decreto. A decisão dele foi encaminhada à Agência Nacional de Petróleo (ANP).
Segundo a AGU, o contingenciamento do Orçamento deste ano, já bloqueado em R$ 39 bilhões, iria ter aprofundamento se não houvesse a escolha do governo pela majoração tributária e também a inviabilização da prestação de serviços básicos e primordiais à população.
