Um inquérito civil público foi instaurado pela promotoria de Justiça de São Miguel dos Campos, nesta sexta-feira (4), para apurar o descarte de resíduos sólidos no município.
A portaria foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e assinada pela promotora de Justiça Stela Valéria Cavalcanti.
Para a instauração do inquérito, a promotoria considerou o art. 196 da Constituição Federal, que informa que “a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação”.
Também foram consideradas as disposições da Lei 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, assim como um auto de infrações lavrado pelo Instituto do Meio Ambiente (IMA) em desfavor daquele município, após o lançamento de resíduos sólidos ou rejeitos in natura a céu aberto, deixando de dar destinação ambientalmente adequada a produtos, subprodutos, embalagens, resíduos ou substâncias.
Ainda segundo a publicação, foi requisitado a prefeitura do município o plano de recuperação da área degradada dentro do prazo de 60 dias, assim como a solução da destinação dos resíduos sólidos para acabar com o lixão de São Miguel dos Campos.