O Ministério Público Estadual (MPE), por meio da Promotoria de Justiça de Passo de Camaragibe, instaurou inquérito civil para apurar indícios de irregularidades no transporte de balsa entre os municípios de Porto de Pedras e Japaratinga, em Alagoas. A portaria está publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) desta quinta-feira (14).
De acordo com a publicação, o MP considera haver indícios de que não há base jurídica adequada e sólida que autorize a exploração, por particular, do serviço de transporte e travessia entre as cidades, tratando-se de mero convênio celebrado, em 1997, pelo Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Prefeitura de Porto de Pedras. A travessia, atualmente, é operada pela sociedade empresária S. V. da S. Saldanha – ME – “Transporte Costa Dourada”.
Conforme apontam as denúncias, a prestação do serviço vem sendo executado irregularmente, há 20 anos, “de maneira precária e sem segurança jurídica e aquaviária aos usuários, sem concessão, autorização ou fiscalização efetiva do Poder Público, utilizando-se o particular de critérios subjetivos e unilaterais para determinação das tarifas e isenções”.
Na publicação, a promotoria considera que o fato se trata de direito difuso, tendo em vista que os usuários do serviço são indetermináveis, com grande fluxo de passageiros e veículos que se deslocam diariamente, sendo prestado em porto improvisado, diretamente na cidade de Porto de Pedras.
Por tais razões, o MP resolveu instaurar inquérito civil público, requisitando informações ao DER, para manifestação acerca da fundamentação jurídica que regulamenta a exploração dos serviços de transporte aquaviário intermunicipal nestas cidades.
Além disso, o órgão solicita a abertura de investigação própria no DER/AL para apuração de eventual ilegalidade no ato administrativo, sendo recomendada pela promotoria sua revogação e a imediata abertura de estudo de Licitação para livre concorrência de todos os interessados, bem como estipulados os critérios básicos para exploração/ concessão, como modicidade dos valores tarifários, limites de passageiros e veículos, segurança, horários e periodicidade das travessias.
Por último, o MP requisita informações à Capitania dos Portos do Estado de Alagoas (CPAL), para manifestação acerca dos procedimentos de segurança da embarcação a serem observados, bem como envio de documentação pertinente às vistorias, perícias e inspeções.
A portaria é assinada pelo promotor de Justiça Thiago Chacon Delgado.
