O Ministério Público de Contas de Alagoas, pediu pelo recolhimento da denúncia de um morador de São Miguel dos Campos, junto ao Tribunal de Contas do Estado de Alagoas (TCE/AL). A abertura de um procedimento administrativo para apuração dos fatos, foi concedida na tarde desta quinta-feira (17) . Na denúncia, o morador pede que a Corte de Contas tome as providências cabíveis a respeito de irregularidades no Portal da Transparência de São Miguel dos Campos, afirmando haver várias falhas no seu funcionamento e na sua atualização, impedindo a população de participar do dia a dia da gestão municipal e de tomar conhecimento da gestão orçamentária.
Em seu parecer, o Procurador de Contas Pedro Barbosa Neto lembrou que a situação já vinha sendo fiscalizada pela 2ª Procuradoria de Contas. Em janeiro deste ano, a procuradoria recomendou ao Prefeito de São Miguel dos Campos que regularizasse o Portal da Transparência sem a necessidade de intervenção do TCE/AL, nem da aplicação de penalidades, porém, o gestor não deu nenhuma resposta à proposta feita pelo MP de Contas.
Como resultado, foi anexado ao parecer uma cópia integral do procedimento no qual a recomendação havia sido realizada, o que foi feito como forma de reforçar a caracterização dos ilícitos pela gestão municipal. Pedro Barbosa lembra que esta mesma questão já vinha sendo analisada em outro processo do Tribunal de Contas, confirmando ainda mais a necessidade de iniciar procedimento administrativo para apurar a infração. Por isso, o procurador solicitou que ambos os processos tramitassem conjuntamente, visando uma atuação mais eficiente por parte da Corte de Contas.
Aproveitando a sugestão do denunciante, o TCE/AL firmou um TAC (Termo de Ajustamento e Conduta) com os bancos para que fossem impedidos os chamados “saques na boca do caixa” das contas da prefeitura. Entretanto, o Procurador entende que o contexto de pouca transparência nas ações da gestão orçamentária, atrelada à fragilidade dos meios de acesso à informação à disposição da sociedade, justificaria uma ampliação do objeto do processo para que fosse fiscalizado, ao mesmo tempo, o atendimento à norma do TCE/AL que veda os saques não identificados, mesmo que de pequeno valor.
Para isto, Pedro Barbosa pediu a realização de diligência junto aos bancos onde a Prefeitura possui conta, para que fossem enviados os extratos com todas as movimentações financeiras, com sua respectiva identificação, para fins de fiscalização.O processo, identificado como TC-4039/2017, segue agora para o Conselheiro Relator, solicitando que o plenário da Corte atenda aos pedidos apresentados pelo Ministério Público de Contas.
