A Ministra Cármen Lúcia deferiu uma liminar para restabelecer provimento do corregedor-geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) que limitou a remuneração de seis delegatários, que respondem por serventias extrajudiciais, a 90,25% dos subsídios dos ministros do STF. A ministra determinou, ainda, que os valores excedentes sejam transferidos ao Fundo de Modernização do Poder Judiciário de Alagoas (Funjuris).
Em setembro de 2013, os delegatários obtiveram decisões determinando que eles não fossem forçados a obedecer o teto previsto no artigo 37, aplicável ao subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, e os desobrigando de recolher o excedente ao Funjuris, conforme estabelecido.
No entanto, o TJ-AL concluiu pela extinção das ações, o corregedor-geral, ao limitar a remuneração, executou decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesse sentido. Com a interposição de recursos contra a decisão do TJ-AL, o presidente daquela corte deferiu cautelares para suspender os efeitos do julgamento e afastar o teto remuneratório.
O Estado de Alagoas pede a suspensão das cautelares alegando que essas decisões causariam lesão à ordem econômica e diz ainda que o recurso extraordinário seria incabível.
Ao deferir o pedido, a ministra observou que a jurisprudência do STF é no sentido de que não cabe recurso extraordinário contra mandado de segurança extinto sem julgamento de mérito. Destacou também que, mesmo que a matéria de fundo da ação seja constitucional, o não acolhimento da pretensão jurídica, deve ser questionada por recurso dirigido ao STJ.
A suspensão dos efeitos da decisão do TJ-AL coloca em risco a ordem e a economia públicas de Alagoas, uma vez que parcela substancial da receita auferida pelas serventias extrajudiciais preenchidas interinamente deixam de ser transferidas para o Funjuris.
Cármen observou que documentos anexados aos autos revelam a existência, em março de 2017, de 199 serventias extrajudiciais vagas em Alagoas e que, ao inspecionar apenas duas delas, o Estado constatou que deixaram de ser repassados ao fundo, nos últimos cinco anos, R$ 4,9 milhões.