No último dia 17 de julho de 2019, exatamente no dia em que os servidores estaduais comemoram a derrubada de um governo corrupto em Alagoas, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, Desembargador Tutmez Airan, atendendo pedido do Governo do Estado de Alagoas, tomou a estranha e inusitada decisão de suspender o efeito das sentenças proferidas pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica, que tratavam dos direitos a promoção de militares que legitimamente ingressaram em juízo para resgatar seus direitos negados pelas Corporações militares.
Para justificar o pedido e fundamentar a decisão do Desembargador Tutmez Airan, o governo apresentou uma planilha de impacto na folha do estado, alegando que existem mais de 1200 militares, beneficiados com as sentenças proferidas pelo Juizado Especial da Fazenda Pública, que implicaria em um impacto anual de quase 15.000.000,00 (quinze milhões) de reais na folha de pagamento anual do Estado, sendo quase 9.900.000,00(nove milhões) para os praças e quase 5.000.000,00 (cinco milhões) para os oficiais, para com isso causar na população gesto de indignação com tal gasto, que poderia interferir na estabilidade financeira do Estado.
Só que ele não informou que quase todos os militares citados já estão promovidos há 5 anos, 4 anos, 3 anos, dois anos, 1 ano e alguns foram promovidos neste ano. restando apenas os processos dos oficiais , que são da competência do Governador do Estado para fazer a promoção, e de alguns praças.
Para efetuar o cálculo de impacto na folha, a Secretaria de Gestão Pública, calculou o impacto do ano que recebe a sentença e de mais dois anos para a frente, para com isso gerar um valor absurdo na apresentação dos cálculos, ou seja, três vezes mais do que o do ano em curso.
Portanto, várias promoções já haviam sido executadas há anos e estavam fazendo parte do orçamento anual do Estado, orçamento esse que todo ano é corrigido, através de votação dos deputados estaduais.
Com os dados manipulados e superfaturados a maior nas mãos, o Presidente do TJAL, em uma decisão monocrática e absurda, inédita no estado de Alagoas e no Brasil, atropelando as leis vigentes no País, e os direitos constitucionais das pessoas, que é o Sagrado direito de buscar a Justiça, suspende os atos jurídicos perfeitos e legais proferidos pela Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Justiça Alagoana, que foi legitimada pelo próprio Poder Judiciário, deixando todos na rua da amargura, com os prejuízos financeiros, moral e social, que certamente, surtirá efeito negativo na execução de suas atividades de policiamento em prol da segurança publica dos alagoanos.
Já o Governador do Estado, Renan Filho, que não estava obedecendo as determinações judiciais, logicamente confiando no acordo feito com o Presidente do Tribunal de Justiça, não tem interesse nenhum na realização das promoções judiciais, porque tem preferência para fazer apenas as promoções administrativas e políticas, que lhe rendem publicidade em prol de propaganda de sua imagem, buscando angariar simpatia, que lhe garanta prestígio e votos para as próximas eleições, onde pretende ser candidato a senador.
Diante da situação de desprestígio, os militares prometem mobilizações pela cidade, objetivando sensibilizar a população e buscar a consciência profissional e ética do Tribunal de Justiça para reverter o quadro.
