Para a cidade continuar avançando, Marechal precisa que você fique em dia com sua cidadania. Pensando nisso, a Prefeitura de Marechal Deodoro lançou o REGULARIZA: Programa de Recuperação Fiscal 2019 de Marechal Deodoro, é uma campanha de negociações de débitos de impostos que tem por objetivo combater a inadimplência no município. O programa traz inúmeras facilidades aos deodorenses por meio da Lei nº 1.285, de 29 de julho de 2019, sancionada pelo prefeito Cláudio Filho Cacau.
Para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), este ano, os contribuintes poderão ter 100% de desconto nas multas e juros para o pagamento a vista. Parcelando de 2 a 12 vezes, o contribuinte terá 80% de desconto. Quem optar por dividir de 13 a 24 vezes, o desconto será de 60%; já de 25 a 36 vezes, 40%. O programa também oferece parcelamento em até 60 vezes sem descontos nos juros ou multas.
Pela primeira vez no município, a Prefeitura irá baixar a alíquota do ITBI para quem aderir ao REGULARIZA; 1,5% independente da data do negócio jurídico.
De acordo com a LEI nº 1.285, de 29 de julho de 2019, “O Programa de Recuperação Fiscal destina-se a promover a regularização de créditos tributários do município, constituídos ou não, inclusive os inscritos em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a publicação dos seguintes tributos: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; Imposto sobre transmissão de bens imóveis – ITBI; III. Taxa de coleta, transporte e/ou destinação de resíduos sólidos domiciliares urbanos”, descreve.
Os interessados em negociar seu débito com o município devem procurar o setor de Tributos, localizado na Rua Barão de Alagoas (Rua Fechada), ao lado do Mercadinho do Élio, Centro Histórico, das 08h às 14h; ou procurar uma das ações do IPTU Itinerante.
A campanha vai até o dia 30 de novembro deste ano e é administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e pela Procuradoria Geral do Município. (Ascom)
