O Congresso Nacional bem que poderia ter avançado e derrubado todos os 33 vetos do presidente Jair Bolsonaro ao projeto de lei sobre abuso de autoridade, sancionado no início de setembro, mas se limitou na noite desta terça-feira (24) a 18 vetos.
Quem milita na advocacia muitas das vezes é surpreendido em cartórios e repartições públicas onde sequer são disponibilizados aos advogados os autos do inquérito ou processo.
A OAB solicitou e os parlamentares derrubaram o veto ao artigo que tratava sobre a atuação dos advogados. O trecho mantido torna crime, punível com até um ano de detenção, a violação de prerrogativas de advogados – como poder falar com o cliente em particular, ser atendido pelo magistrado e ter acesso à íntegra dos processos.
Um juiz que decretar condução coercitiva sem intimação prévia do investigado ou de testemunha, por exemplo, pode ser enquadrado. As penas vão de 3 meses a 4 anos de prisão.
“Garantir o pleno direito de defesa é garantir a própria democracia e o exercício republicano da autoridade” — como disse o Presidente da OAB Felipe Santa Cruz, em mensagem a deputados e senadores.
Dessa forma, a OAB está de fato representando os advogados.