Procuradoria da Fazenda conquista decisão que discutia tributação do gás natural
A Procuradoria Geral do Estado, através da Procuradoria da Fazenda Estadual, obteve nesta terça-feira o depósito de R$ R$ 9.464.534,83 milhões nos cofres de Alagoas. Este é o resultado de uma ação de consignação em pagamento ajuizada pela Petrobras no Tribunal de Justiça de Pernambuco contra os Estados produtores (Alagoas, Bahia, Sergipe e Espírito Santo) de gás natural. A tributação pelo ICMS nas operações de venda de gás natural para Copergás, empresa pernambucana de distribuição, terminava ficando com Pernambuco.
Ao lado dos outros Estados, Alagoas destacava que a venda do gás se dá diretamente dos estabelecimentos produtores da Petrobras situados em seus territórios para Copergás que, posteriormente, distribui o produto entre os seus clientes e consumidores.
“O ICMS na operação de circulação Petrobras-Copergas, portanto, deveria ser tributado exclusivamente pela alíquota interestadual devida aos Estados produtores do gás”, explicou a Procuradora Emannuelle Pacheco, Coordenadora da PFE. Neste cenário, Pernambuco receberia o ICMS incidente apenas nas operações estabelecidas entre Copergas-Clientes/Consumidores.
Pernambuco, por sua vez, defendia a tese de que o gás natural remetido pelos Estados produtores é objeto de industrialização no Estado de Pernambuco, antes da sua entrega à Copergás, em estabelecimento da Petrobras situado em seu território (City-Gates) razão pela qual também faria jus ao diferencial de alíquota nas operações de remessa de gás natural destinada à Copergás. “Em um momento delicado como esse, onde estamos passando por uma pandemia sem precedentes, e precisando de recursos para o custeio do serviço público, é importante comemorar essa conquista”, acrescentou a Procuradora Emannuelle Pacheco.
Agência Alagoas