O Superior Tribunal de Justiça (STJ) encaminhou hoje, 29, à Câmara de Vereadores de Passo de Camaragibe o pedido de afastamento da prefeita Vânia do Passo, condenada por improbidade administrativa. Quem assume o comando da prefeitura é o vice-prefeito Ricardo Nogueira.
A condenação torna a prefeita inelegível.
Confira o comunicado
Senhor(a) Presidente, Comunico a Vossa Excelência, para as providências pertinentes, que o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Ministro(a) Relator(a) proferiu decisão no processo em epígrafe, cuja parte final foi redigida nos seguintes termos: “(…) Diante do exposto, revogo a minha decisão monocrática de fls. 1.096, de sorte que resta desimpedida a plena eficácia executória do respeitável acórdão dado pela Primeira Turma do STJ neste AGINT, confirmando o decisum do TJ/AL, o qual manteve a sentença do douto Juízo da Comarca de Passo de Camaragibe/AL, que condenou a Prefeita desse Município às sanções da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92), conforme especificado pelo douto Magistrado sentenciante às fls. 519/540. Comunique-se o inteiro teor desta Decisão ao douto Juízo de Direito da Comarca de Passo de Camaragibe/AL e à Câmara de Vereadores desse mesmo Município Alagoano, para a devida ciência e a adoção das providências que couberem na sua respectivas atribuições, pela via mais expedita.(…).” A íntegra do processo poderá ser acessada no site do Tribunal (https://aus.stj.jus.br/processo/chave) mediante o uso da chave de acesso constante no rodapé deste documento. Respeitosamente, Samara Daphne Bertin Coordenadora de Processamento de Feitos de Direito Público