O juiz André Parizio atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual e suspendeu nesta segunda-feira (1), os efeitos da Lei 2119/2016 que restaurava o aumento dos vereadores na cidade de Palmeira dos Índios.
A decisão do magistrado se refere a uma lei aprovada na sessão extraordinária realizada no último dia 20 de janeiro, que revogou a chamada “Lei do trem da alegria”, que deu aumento salarial aos vereadores em 2020 de R$5 mil para R$8 mil e restaurava uma lei de 2016 que aumentava o salário de R$5 mil para R$7,5mil.
O juiz mandou ainda que se intimasse a Câmara, por meio de sua Procuradoria Jurídica, bem como o Presidente da Câmara Municipal, ressalvando que, caso já tenha sido realizado qualquer tipo de pagamento com base na lei combatida, o Presidente da Câmara deverá intimar os Vereadores para realizar, a devolução dos valores excedentes à conta da Câmara imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal, por improbidade administrativa e sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas atípicas.