PALMEIRA DOS ÍNDIOS: Juiz suspende aumento para vereadores e exige que diferença paga em salários seja devolvida

O juiz André Parizio atendeu ao pedido do Ministério Público Estadual e suspendeu nesta segunda-feira (1), os efeitos da Lei 2119/2016 que restaurava o aumento dos vereadores na cidade de Palmeira dos Índios.

A decisão do magistrado se refere a uma lei aprovada na sessão extraordinária  realizada no último dia 20 de janeiro, que revogou a chamada “Lei do trem da alegria”, que deu aumento salarial aos vereadores em 2020 de R$5 mil para R$8 mil e restaurava uma lei de 2016 que aumentava o salário de R$5 mil para R$7,5mil.

O juiz mandou ainda que se intimasse a Câmara, por meio de sua Procuradoria Jurídica, bem como o Presidente da Câmara Municipal, ressalvando que, caso já tenha sido realizado qualquer tipo de pagamento com base na lei combatida, o Presidente da Câmara deverá intimar os Vereadores para realizar, a devolução dos valores excedentes à conta da Câmara imediatamente, sob pena de responsabilização pessoal, por improbidade administrativa e sem prejuízo da adoção de outras medidas executivas atípicas.

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