Após nove sessões de julgamento, o STF já formou maioria de votos pela validade do mecanismo, com placar de 6 votos a 1. No entanto, ainda não houve consenso sobre o prazo para a implantação. Os ministros estão considerando um período entre dois e três anos para que o sistema judiciário se adapte à nova medida.
A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) afirmou que cumprirá a decisão tomada pelo STF, porém, ressaltou a importância de um prazo razoável para a implementação do juiz das garantias. Segundo a AMB, a medida é inviável financeiramente e pode causar impactos negativos na prestação jurisdicional.
O juiz das garantias deveria ter entrado em vigor em 23 de janeiro de 2020, conforme o Pacote Anticrime aprovado pelo Congresso Nacional. No entanto, uma liminar do ministro Luiz Fux suspendeu a implementação. Agora, o Supremo julgará definitivamente o caso.
A adoção do juiz das garantias ganhou destaque após a divulgação de ilegalidades cometidas durante as investigações da Operação Lava Jato. O mecanismo é defendido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelas defensorias públicas, pois contribui para a imparcialidade do magistrado ao julgar o caso.
Após a definição do prazo pelo STF, o sistema de Justiça terá o juiz das garantias e o juiz da instrução e julgamento. O juiz das garantias será responsável por controlar a legalidade da investigação criminal, decidindo questões como prisões, quebras de sigilo e busca e apreensão. Já o juiz da instrução e julgamento comandará o processo criminal, ouvindo testemunhas e decidindo se absolve ou condena o acusado.
Entretanto, alguns tribunais de Justiça apontaram dificuldades na implementação do mecanismo. O Tribunal de Justiça do Acre destacou a falta de recursos e servidores para realizar a mudança. O Tribunal de Justiça do Amazonas afirmou que a maioria das comarcas do estado conta com apenas um juiz, inviabilizando a presença de um juiz das garantias. Já o tribunal do Rio Grande do Sul solicitou um prazo de cinco anos para se adaptar.
Vale ressaltar que o modelo do juiz das garantias adotado no Brasil segue o exemplo de países europeus e da América do Sul, como Itália, Portugal, Paraguai, Chile, Argentina e Colômbia.
Em resumo, o STF está próximo de definir a constitucionalidade do juiz das garantias e estabelecer um prazo para a implantação obrigatória em todo o país. A medida visa aumentar a imparcialidade do magistrado ao separar as responsabilidades de analisar as medidas cautelares e proferir a sentença final. No entanto, há divergências sobre o prazo para adaptação do sistema judiciário e alguns tribunais alegam dificuldades na implementação. O debate em torno do juiz das garantias foi impulsionado após a divulgação de ilegalidades na Operação Lava Jato e o modelo adotado no Brasil segue exemplos de outros países.
