De acordo com a Lei nº 6685/2017, todos os prestadores de serviços autônomos cadastrados no município devem pagar esse tributo municipal em duas parcelas, sendo que a primeira teve seu vencimento em março deste ano.
É importante ressaltar que os profissionais que não estiverem em dia com o pagamento podem estar sujeitos a cobranças judiciais, que podem resultar em execução fiscal e até mesmo na negativação do contribuinte, além de acarretar juros e multas.
Para aqueles que precisarem de auxílio na emissão do boleto ou em assuntos relacionados ao ISS Fixo, é possível agendar um atendimento presencial na Secretaria Municipal de Fazenda (Sefaz), localizada no Centro, ou nos postos da Sefaz nos shoppings Maceió, Pátio e Farol. O agendamento é obrigatório e pode ser feito tanto online, por meio do site da Prefeitura ou do site da Seplag (Secretaria de Estado do Planejamento, Gestão e Patrimônio), responsável pelos atendimentos nos shoppings, quanto por telefone, através do número 3312-5999, neste caso, apenas para atendimentos na sede.
Além disso, a Sefaz Maceió disponibiliza o e-mail [email protected] para esclarecimento de dúvidas e oferta de serviços.
É fundamental que os profissionais autônomos estejam atentos aos prazos estabelecidos e mantenham em dia o pagamento do ISS Fixo, de modo a evitar problemas futuros. A regularização financeira é importante tanto para o contribuinte quanto para o cumprimento das obrigações legais e a manutenção dos serviços oferecidos pela Prefeitura de Maceió. Por isso, é fundamental que os prestadores de serviços busquem todas as informações necessárias e realizem a quitação de suas obrigações dentro do prazo estabelecido.
(Fonte: Prefeitura de Maceió)
