As comunidades de fundo e fecho de pasto são tradicionais do sertão do estado da Bahia. Elas são caracterizadas por abrigar pequenos camponeses que praticam a agricultura familiar de subsistência no semiárido baiano. Nessas terras, não existe um único dono e a criação de animais é feita coletivamente nas áreas de fundo de pasto, que são áreas fixas dentro da comunidade. Já nas terras de fecho de pasto, os animais são criados em rebanhos que ficam distantes do território das comunidades, devido à falta de espaço. Nesses casos, os vaqueiros chegam a percorrer um dia de viagem para levar o rebanho para pastar.
O STF irá julgar a constitucionalidade de um trecho da Lei 12.910/2013, da Bahia, que estabeleceu o prazo de 31 de dezembro de 2018 para a apresentação de requerimentos para o reconhecimento de posse pelas comunidades. Essa norma tinha como objetivo regularizar terras públicas estaduais ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos, fundo e fecho de pasto. A ação contra essa lei foi protocolada em 2017 pelo então procurador-geral da República Rodrigo Janot, argumentando que a Constituição garante o direito das comunidades de fundo de preservar sua identidade. Segundo a Procuradoria-Geral da República, a Constituição não estabelece um limite temporal para o reconhecimento dessas comunidades.
A relatora do caso é a presidente do STF, Rosa Weber, que está prestes a se aposentar e deixará a relatoria dessa ação. A expectativa é que o julgamento seja concluído antes da sua saída.
Os territórios das comunidades de fundo e fecho de pasto surgiram após o declínio das sesmarias, que eram pedaços de terras distribuídas pela Coroa Portuguesa a latifundiários durante o período colonial. Após o declínio do ciclo do açúcar na Bahia, as terras começaram a ser abandonadas e trabalhadores dos latifúndios passaram a viver nelas. Os territórios se consolidaram a partir do desinteresse econômico pelo sertão baiano nos séculos 19 e 20.
Nos últimos anos, essas comunidades têm enfrentado conflitos relacionados à grilagem das terras, adulteração de documentos de posse e uso de violência para intimidar as pessoas das comunidades. De acordo com organizações que atuam na defesa dos agricultores, existem cerca de 1,5 mil comunidades de fundo e fecho de pasto na Bahia.
O julgamento pelo STF é considerado de extrema importância para essas comunidades, uma vez que influenciará diretamente o processo de regularização dos territórios ocupados por elas. Os resultados poderão ter impactos significativos tanto para a preservação da identidade dessas comunidades quanto para o reconhecimento de seus direitos históricos.