De acordo com o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva autorizou a inclusão da antecipação no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que trata das perdas de ICMS e está em tramitação na Câmara dos Deputados. Segundo Padilha, essa medida resultará em uma compensação adicional de R$ 2,5 bilhões para os municípios brasileiros.
Além disso, outra medida acertada com o presidente Lula é a inclusão no projeto de uma compensação aos municípios pela queda nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) no período de julho a setembro. Com isso, as prefeituras receberão um adicional de R$ 2,3 bilhões.
Padilha ressalta que essa ação do governo federal tem como objetivo auxiliar os municípios a enfrentarem os desafios da saúde e habitação, garantindo que suas ações possam ser implementadas de forma adequada.
A expectativa do governo é que o PLP 136/23 seja aprovado nesta quarta-feira (13) na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado. Após a aprovação, o governo iniciará os repasses aos estados, municípios e Distrito Federal.
É importante ressaltar que a compensação das perdas com o ICMS é necessária devido às leis complementares implementadas no ano passado, durante a gestão do presidente Jair Bolsonaro. Essas leis limitaram as alíquotas sobre diversos setores, como combustíveis, gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, o que impactou na arrecadação dos estados e municípios.
O Projeto de Lei Complementar 136/23, enviado pelo Executivo, prevê uma compensação total de R$ 27 bilhões até 2026, visando amenizar os impactos causados pelas mudanças nas alíquotas. O montante foi negociado entre o Ministério da Fazenda e os governos estaduais, sendo homologado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em junho deste ano.
Com essa antecipação dos repasses e a futura aprovação do PLP 136/23, espera-se que os estados e municípios tenham mais recursos para fazer frente às demandas locais e oferecer melhores serviços à população. A medida também visa fortalecer o pacto federativo, garantindo uma distribuição mais justa e equilibrada dos recursos públicos.
