A Dívida Ativa da União é composta por débitos de contribuintes que não foram cobrados administrativamente pela Receita Federal e acabaram sendo executados na Justiça pela PGFN. Dos R$ 46 bilhões que o governo espera recuperar, R$ 12 bilhões virão do novo mecanismo de transação tributária em contenciosos, que foi inserido na nova lei que reformulou o sistema de votação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf).
A transação tributária foi criada em 2020 com o objetivo de auxiliar as empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Esse mecanismo permite que os contribuintes renegociem seus débitos, tanto com a Receita Federal quanto com a PGFN, obtendo descontos nos juros e nas multas. No entanto, sua adesão está condicionada ao pagamento de uma entrada e à análise da capacidade de pagamento do devedor, com o governo propondo um plano de pagamento das parcelas. A lei do novo Carf trouxe mais incentivos para tornar a transação tributária mais atrativa aos contribuintes.
Além dos R$ 12 bilhões em débitos inscritos na dívida ativa, o projeto do Orçamento de 2024 também prevê a recuperação de R$ 30,1 bilhões em dívidas com a Receita Federal. O governo espera contar com esse valor para aumentar as receitas em R$ 168 bilhões e tentar zerar o déficit primário no próximo ano, conforme estabelecido no novo arcabouço fiscal.
Segundo a PGFN, a transação tributária tem se consolidado como um dos principais instrumentos de recuperação de recursos pelo governo. Para este ano, o órgão previa uma receita de R$ 30 bilhões com a recuperação de débitos inscritos na Dívida Ativa da União. Até o final do primeiro semestre, a PGFN já havia recuperado R$ 21,9 bilhões, sendo que R$ 10 bilhões vieram de acordos de transação tributária.
A transação no contencioso, inserida na lei do novo Carf, permite que os contribuintes negociem débitos que ainda estão em discussão administrativa ou judicial. Segundo a PGFN, esse mecanismo traz três vantagens: reduz o litígio no Carf e no Judiciário, aumenta a disponibilidade de recursos nas empresas e recompõe a arrecadação do governo.
A PGFN está estudando a possibilidade de oferecer editais para regularizar, por meio de acordos consensuais, débitos relacionados a teses jurídicas sobre a base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Segundo estimativas preliminares da procuradoria, existem pelo menos 19 teses jurídicas sobre PIS/Cofins com um valor em discussão de cerca de R$ 800 bilhões.
Com a expectativa de incremento no caixa do governo por meio da recuperação de débitos, o próximo ano pode apresentar um resultado mais promissor para as finanças públicas, proporcionando uma maior possibilidade de equilíbrio fiscal e desenvolvimento econômico para o país.
