O texto em questão está em tramitação na Câmara dos Deputados e, de acordo com a procuradoria, negar a possibilidade de união civil homoafetiva é criar uma hierarquia entre os seres humanos com base na orientação sexual, indo contra preceitos constitucionais como a dignidade do ser humano e a proibição de discriminação. A nota da procuradoria ressalta que a Constituição busca promover uma convivência pacífica e harmônica entre os diferentes.
A rejeição do projeto não significa apenas que o Estado estaria assumindo que o casamento heterossexual é o único modelo correto, mas também reconheceria as pessoas não heteronormativas como cidadãs de segunda classe, privadas de exercerem todos os seus direitos por conta de sua orientação sexual, destacou a procuradoria.
A PFDC citou dados do IBGE que revelam que somente em 2021, 9,2 mil casais de mesmo sexo formalizaram sua união estável em cartório. Caso o projeto seja aprovado, novas uniões estarão vedadas ou não surtirão os efeitos legais desejados, criando um desequilíbrio injustificado entre pessoas homo e heterossexuais, alertou o órgão do MPF.
Além disso, a nota ressalta que a união civil é um ato voluntário e privado, que não diz respeito à coletividade, mas sim a duas pessoas que desejam compartilhar uma vida em comum, independentemente de sua orientação sexual. O projeto, na visão da procuradoria, tenta cercear o direito de escolha dos indivíduos em uma questão que diz respeito à esfera privada.
A votação do Projeto de Lei 5.167/2009 foi adiada para a próxima semana, após acordo entre as lideranças partidárias. Antes da votação, será realizada uma audiência pública para debater o tema.
A procuradoria também lembrou do histórico de decisões favoráveis às uniões homoafetivas no Brasil. Em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) equiparou as relações entre pessoas do mesmo sexo às uniões estáveis entre homens e mulheres, reconhecendo a união homoafetiva como núcleo familiar. Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que todos os cartórios do país realizassem casamentos homoafetivos.
O projeto em discussão na Câmara dos Deputados, de relatoria do deputado Pastor Eurico (PL-PE), pretende acrescentar ao Código Civil um trecho que estabelece que nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo poderá ser equiparada ao casamento ou à entidade familiar. Para a procuradoria, o projeto compromete a laicidade do Estado brasileiro ao se basear em argumentos de visão religiosa do casamento.
Caso seja aprovado na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, o projeto seguirá para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O cenário nessa comissão é menos favorável ao projeto, já que é presidida por Rui Falcão (PT-SP), da base governista e contrário à proposta. Será responsabilidade de Falcão decidir quais projetos serão pautados na CCJ.
