No parecer, a AGU argumenta que o novo regime prevê um aumento crescente das despesas e pode gerar um estoque de dívidas impagáveis. Segundo o órgão, o total dessas dívidas pode chegar a R$ 250 bilhões até o ano de 2027.
“A permanência do atual sistema de pagamento de precatórios tem o potencial de gerar um estoque impagável, o que resultaria na necessidade de uma nova moratória, intensificando e prolongando as violações aos direitos fundamentais”, afirmou a AGU no parecer.
Além disso, o documento argumenta que as novas regras de pagamento dos precatórios trouxeram um “falso alívio fiscal” e “maquiaram artificialmente” as contas públicas. De acordo com a AGU, essas dívidas não entram nas estatísticas anuais e estão sendo adiadas para o exercício de 2027, quando deverão ser quitadas.
O parecer da AGU foi incluído em ações de inconstitucionalidade protocoladas no STF ao longo deste ano pelo Partido Democrático Trabalhista (PDT) e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Ainda não há uma data definida para o julgamento dessas ações, que estão sob responsabilidade do ministro Luiz Fux, relator do caso.
Cabe ressaltar que o parecer da AGU é apenas uma manifestação do órgão e não vincula o STF em sua decisão final. O julgamento das ações de inconstitucionalidade é fundamental para definir a validade das emendas constitucionais relacionadas ao pagamento de precatórios e sua eventual revogação ou modificação.
A decisão do Supremo sobre esse tema terá importante impacto nas finanças públicas e na possibilidade de regularização das dívidas do governo. Além disso, também é um reflexo do debate sobre a responsabilidade fiscal e a busca por soluções equilibradas para o pagamento dos precatórios, considerando os direitos fundamentais dos credores e a capacidade financeira do Estado.
É fundamental acompanhar o desdobramento desse caso, uma vez que a definição do STF terá consequências diretas para a gestão das dívidas do governo e para a garantia dos direitos dos credores.
