De acordo com o texto protocolado na Casa, o projeto estabelece que o Estado de Alagoas será responsável pela regulação, fiscalização e supervisão dos serviços locais de gás canalizado, por meio da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal. Essa medida busca garantir a eficiência e a qualidade dos serviços prestados, garantindo a segurança e o bem-estar da população alagoana.
Além disso, o projeto prevê a concessão dos serviços locais de gás canalizado, que será outorgada pelo poder concedente ao concessionário. Essa concessão será exclusiva dentro da área estabelecida no contrato, e terá sua duração definida no instrumento contratual.
A proposta do Poder Executivo tem como objetivo principal garantir a regularidade e a segurança no fornecimento de gás canalizado no estado. Para isso, é fundamental que haja uma entidade responsável pela regulação e fiscalização desses serviços, para evitar abusos por parte das empresas concessionárias e garantir que a população seja atendida de forma adequada.
A criação da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas – Arsal é um passo importante nesse sentido, pois será responsável por estabelecer as normas e fiscalizar o cumprimento delas por parte das empresas concessionárias. Dessa forma, espera-se que haja uma maior transparência e eficiência na prestação desses serviços, beneficiando toda a população alagoana.
A aprovação desse projeto de lei é de extrema importância para o desenvolvimento do setor de gás canalizado em Alagoas. Com a criação de regras claras e a fiscalização rigorosa, será possível atrair investimentos para o estado, gerando empregos e impulsionando a economia local.
A expectativa agora é que o projeto de lei seja votado e aprovado pelos parlamentares, para que o Estado de Alagoas possa contar com uma regulamentação eficiente e segura dos serviços de gás canalizado. A população espera que essa medida traga benefícios reais e gere um impacto positivo na qualidade de vida de todos os alagoanos.
