No que diz respeito à Lei Orçamentária, a receita bruta estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 21.465.664.733. Desse total, R$ 19.727.585.447 são destinados ao Orçamento Fiscal e R$ 1.738.079.286 à Seguridade Social. Já a receita líquida, considerando as deduções constitucionais e legais nos mesmos Orçamentos, é projetada em R$ 16.946.746.918. Após ser lido em plenário, o projeto foi encaminhado à Comissão de Orçamento, Finanças e Planejamento da Casa, onde tramitará por dez sessões ordinárias para a recepção de emendas parlamentares.
Por sua vez, o Plano Plurianual estabelece as diretrizes estratégicas de governo, os programas com seus respectivos objetivos, as ações e as metas, de forma regionalizada, que serão executados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, assim como pelo Ministério Público Estadual e Defensoria Pública Estadual. O Plano foi elaborado com base nos princípios da sustentabilidade social, ambiental e econômica, e se divide em três eixos: economia e desenvolvimento; sociedade e cidadania; e gestão institucional.
Os cidadãos interessados em conferir a íntegra dos projetos podem acessá-los por meio dos seguintes links: Projeto de Lei Orçamentária 2024 e Projeto do Plano Plurianual 2024-2027.
Com essas iniciativas, a Assembleia Legislativa de Alagoas demonstra transparência e disponibilidade de informações para os cidadãos, além de possibilitar a participação ativa dos parlamentares por meio da apresentação de emendas aos projetos. O orçamento e o plano plurianual são peças fundamentais para garantir a eficiência, eficácia e efetividade nas ações do Estado, direcionando os recursos financeiros de forma estratégica e atendendo às necessidades da sociedade.
É importante ressaltar que o processo legislativo envolvendo esses projetos conta com a apreciação e discussão pelos deputados estaduais, garantindo a representatividade e o debate democrático sobre as prioridades do Estado de Alagoas nos próximos anos.
