Anteriormente, a Constituição determinava a extinção da nacionalidade brasileira quando um cidadão possuísse outra nacionalidade, com exceção de duas situações: quando a lei do outro país reconhecesse a nacionalidade originária ou se a naturalização fosse imposta como condição para permanência no país. Com a emenda, essa regra será modificada e a nacionalidade originária só será perdida caso o cidadão manifeste por escrito esse desejo, com a possibilidade de reaquisição posterior.
O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), destacou a importância dessa mudança e ressaltou que a nacionalidade originária deve ser preservada ao máximo, já que está relacionada ao local de nascimento da pessoa. Ele ainda enfatizou que a formação da família e da carreira no exterior, fatores que muitas vezes levam à renúncia da nacionalidade, não necessariamente implicam no distanciamento das origens brasileiras.
A deputada Bia Kicis (PL-DF), relatora da matéria na Câmara, afirmou que a medida deverá beneficiar diretamente cerca de 2,5 milhões de brasileiros e aproximadamente 4 milhões de brasileiros que vivem fora do país. No entanto, é importante ressaltar que a reaquisição da nacionalidade brasileira ainda dependerá de legislação específica.
Além dessa mudança relacionada à nacionalidade, a emenda 130 também traz outra alteração importante. Agora, essa emenda autoriza a permuta entre juízes estaduais de diferentes tribunais. Segundo o presidente do Congresso, essa medida visa corrigir uma assimetria existente dentro do Poder Judiciário, já que essa possibilidade já é permitida a juízes federais e trabalhistas há mais de uma década.
Essa permuta entre juízes estaduais foi sugerida pela Associação dos Magistrados Brasileiros e busca equalizar as oportunidades dentro do sistema judiciário. Atualmente, juízes estaduais já podem mudar de comarca, mas se desejarem atuar em outro estado precisam passar por um concurso público.
Essas duas emendas trazem modificações significativas para a legislação brasileira e foram promulgadas pelo Congresso Nacional, representando um avanço importante no sentido de garantir direitos e equalizar oportunidades para os cidadãos brasileiros.
