BRASIL – Ministro do STF suspende quebras de sigilos de ex-diretor da PRF aprovadas pela CPMI alegando falta de fundamentação.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques decidiu suspender as quebras de sigilo telemático, telefônico, fiscal e bancário do ex-diretor-geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Silvinei Vasques, que haviam sido aprovadas pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) no dia 8 de janeiro. Em uma decisão liminar e monocrática divulgada nesta terça-feira (3), o ministro argumentou que as razões para essas quebras de sigilo não haviam sido devidamente fundamentadas pela Comissão.

De acordo com Nunes Marques, não houve uma definição prévia do escopo específico para a quebra do sigilo, o que torna a medida ampla e genérica, atingindo todo o conteúdo das informações bancárias, fiscais, telefônicas e telemáticas privadas. Ele acrescentou que os aparelhos celulares atualmente contêm uma grande quantidade de dados sensíveis e pessoais de terceiros que, em princípio, não teriam interesse para investigações no âmbito do parlamento. O ministro destacou ainda que o Tribunal tem enfatizado a necessidade de que a quebra de sigilo seja proporcional ao objetivo a que se destina, não permitindo uma devassa indiscriminada da vida privada do investigado.

Além disso, Nunes Marques argumentou que o escopo da CPMI não abrangeria os atos golpistas ocorridos antes do dia 8 de janeiro. No plano de trabalho aprovado, a Comissão definiu que as investigações deveriam abranger fatos ocorridos a partir do segundo turno das eleições de 2022. Segundo o ministro, a alegação de que Silvinei Vasques está sendo investigado por permitir e incentivar a obstrução de rodovias por caminhoneiros não serve como justificativa para a quebra da confidencialidade de seus dados protegidos por lei, já que não foi demonstrada uma ligação entre as ações que levaram à instalação da CPMI e essa acusação em específico.

Silvinei Vasques, ex-diretor-geral da PRF, vem sendo acusado de tentar interferir na eleição presidencial de 2022 devido ao aumento da fiscalização em locais onde o presidente Luiz Inácio Lula da Silva recebeu mais votos no primeiro turno. No entanto, ele nega as acusações. O ex-PRF chegou a ser preso no início de agosto sob suspeita de tentar interferir nas eleições, e a relatora da CPMI, senadora Eliziane Gama, pediu sua reconvocação alegando que ele teria mentido para a Comissão.

Essa decisão do ministro Nunes Marques representa um revés para a CPMI, que buscava avançar nas investigações sobre a suposta interferência de Silvinei Vasques nas eleições de 2022. Agora, a Comissão precisará rever suas estratégias e argumentar de maneira mais consistente caso queira obter novamente as quebras dos sigilos em questão. Resta acompanhar os desdobramentos desse caso e aguardar por novas decisões judiciais que possam impactar o andamento das investigações.

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