Com a nova lei, a Juceal passa a ser vinculada à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) e ganha autonomia administrativa e financeira, além de ter patrimônio próprio, sede e foro na capital alagoana. A Junta Comercial é responsável por lidar com a abertura, alteração e baixa de empresas no estado, e também administra a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) em Alagoas.
Uma das mudanças trazidas pela lei é a composição da Junta Comercial, que agora será formada por um colégio de 12 vogais, possibilitando a análise de processos colegiados. Além disso, foi criado o conselho consultivo, composto por oito representantes de entidades governamentais e do ambiente de negócios, com o objetivo de aprimorar o atendimento aos usuários e instituições integradas à Junta Comercial. As competências e atuações do conselho serão definidas posteriormente por meio de um decreto governamental.
A lei também prevê a realização de um concurso público para formação de pessoal efetivo, além de estabelecer que a autarquia será detentora de 100% das receitas adquiridas por meio dos preços públicos cobrados pela execução de seus serviços.
O projeto de lei foi encaminhado pelo próprio Governo do Estado e foi aprovado sem alterações na Assembleia Legislativa de Alagoas. Durante uma reunião, o governador Paulo Dantas destacou a importância da transformação da Junta Comercial em autarquia para a modernização, desburocratização, agilidade e competitividade do estado, contribuindo para a geração de empregos e desenvolvimento.
O presidente da Juceal, Ricardo Dória, agradeceu o apoio dado pelo governador às demandas da autarquia e projetou uma evolução significativa no ambiente de negócios de Alagoas, permitindo uma integração mais eficiente com os órgãos estaduais de licenciamento.
Com a nova lei, o Fundo Estadual do Registro do Comércio (Funerc) é extinto, e a Juceal não possui mais vínculo administrativo com a Secretaria de Estado do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Sedics). A Junta Comercial completou 130 anos em 26 de maio deste ano e agora se prepara para uma nova fase como autarquia estadual.