Para apresentar sua proposta de emenda à Constituição (PEC), Braga pretende entregar o relatório até esta terça-feira (24) à noite. Ele se reuniu com Haddad nesta manhã para discutir os detalhes finais do parecer.
Segundo o senador, ainda não foi decidida a alíquota específica para os serviços prestados pelos profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, engenheiros, dentistas, arquitetos, entre outros. No entanto, Braga informou ter apresentado uma contraproposta intermediária à sugestão da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
“Nós temos os profissionais liberais que estão no Simples Nacional e aqueles que estão acima do limite de faturamento do Simples. A carga tributária aprovada pela Câmara aumentava consideravelmente o tributo para esses profissionais que faturam mais que o Simples”, explicou o relator. E completou: “É preciso equilíbrio na medida: nem tanto, nem tão pouco”.
O Simples é um regime especial destinado a micro e pequenas empresas, que prevê alíquotas especiais para microempresas com faturamento anual de até R$ 360 mil e para pequenas empresas que faturem até R$ 4,8 milhões por ano.
Tanto Braga quanto Haddad confirmaram que o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR), que compensará estados que perderão incentivos fiscais com a reforma tributária, terá um aumento, mas nenhum valor específico foi mencionado. A Câmara aprovou um orçamento de R$ 40 bilhões, no entanto, vários estados solicitam uma verba entre R$ 75 bilhões e R$ 80 bilhões.
“Vamos ampliar um pouco, em uma medida suficiente para atender ao pleito”, afirmou Haddad, ao sair do prédio do Ministério da Fazenda durante a tarde para se reunir com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). De acordo com Braga, o aumento do valor visa diminuir a concentração do desenvolvimento econômico em poucas regiões do país. “Quanto mais robusto for o FDR, mais robusta será a política de desconcentração da economia”, ressaltou.
Outra novidade promovida pelo relator da reforma tributária é a inclusão da Contribuição sobre Intervenção no Domínio Econômico (Cide) para bens produzidos fora da Zona Franca de Manaus, como forma de preservar os benefícios fiscais desta região produtora.
Braga também propõe uma revisão periódica dos regimes diferenciados na reforma tributária a cada cinco anos. Além disso, ele informou que será estabelecida uma fórmula matemática móvel para calcular o limite máximo da carga tributária, sendo que seu valor será reajustado anualmente. “É uma equação que leva em consideração o período anterior à implantação, durante a implantação e monitora a carga tributária. Se exceder no ano subsequente, haverá correção para baixo da alíquota”, esclareceu.
Braga conversou nesta segunda-feira com o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Caso o parecer seja protocolado nesta terça-feira, será lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado no dia seguinte, segundo o senador. Cumprindo esses prazos, ele acredita que será possível votar a reforma tributária na CCJ até 7 de novembro.
Após a aprovação no plenário do Senado, a reforma tributária precisará retornar para uma nova votação na Câmara dos Deputados. Isso ocorrerá porque o texto será reenviado na íntegra para os deputados, não sendo fatiado como as demais PECs. Durante a tarde, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, e líderes partidários reuniram-se com Haddad no Ministério da Fazenda. Padilha reforçou o desejo de que a Câmara vote a reforma tributária até o fim do ano.
A PEC da Reforma Tributária foi aprovada pela Câmara dos Deputados em julho, porém sofrerá modificações no Senado. Braga afirmou que ainda discutirá essas alterações com o relator do texto da Câmara, Aguinaldo Ribeiro, ainda nesta segunda-feira. Mantendo a previsão de protocolar o relatório na terça-feira, o senador espera ler o texto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no dia seguinte, para que a PEC possa ser votada na CCJ até 7 de novembro.