Entretanto, algumas categorias de serviço terão suas alíquotas reduzidas em 60%. O Senado incluiu nessa lista os segmentos de comunicação institucional e de eventos, enquanto serviços prestados por Instituições Científicas, Tecnológicas e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos serão isentos. Já os serviços de transporte coletivo intermunicipal e interestadual foram transferidos da alíquota reduzida para um regime específico.
Além disso, o Senado também incluiu agências de viagem, serviços de saneamento e de telecomunicações em regimes específicos, os quais preveem sistemas de coleta e alíquotas diferenciadas. O senador Eduardo Braga, relator da reforma no Senado, proibiu ainda a incidência do Imposto Seletivo sobre os serviços de energia e de telecomunicações.
Por outro lado, serviços como transporte coletivo, saúde, educação, cibernéticos, segurança da informação e segurança nacional terão uma redução de 60% nas alíquotas, conforme a Câmara havia concedido.
A reforma proposta também instituirá o Imposto Seletivo, o qual incidirá sobre produtos que apresentem riscos à saúde e ao meio ambiente, como bebidas alcoólicas, cigarros e alimentos com excesso de açúcar ou sal. No entanto, a alíquota do Imposto Seletivo será posteriormente determinada e deverá resultar em um encarecimento de produtos com riscos sanitários e ambientais.
Além dessas mudanças, a reforma tributária estabelecerá que a alíquota do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) será progressiva, visando fazer com que as famílias mais ricas paguem mais. Também permitirá a cobrança sobre heranças e doações vindas de outros países.
Ademais, a reforma prevê a possibilidade de cashback, possibilitando a devolução parcial do IVA dual para as famílias mais carentes, conforme regulamentação posterior. Entretanto, não está claro se esse mecanismo se restringirá apenas às famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal ou se abrangerá um limite maior de renda.
Portanto, a reforma tributária proposta apresenta mudanças significativas nas alíquotas e na tributação de serviços e produtos, com potenciais impactos no mercado financeiro e de consumo. Digressões futuras sobre tais mudanças e seus possíveis desdobramentos econômicos e sociais se fazem necessárias.
