Além disso, o texto sancionado também prevê a abertura de um crédito especial de R$ 207,4 milhões para cobrir despesas de oito ministérios. Essa medida visa garantir que as pastas governamentais tenham os recursos necessários para executar suas atividades e programas de forma eficiente.
A proposta para a liberação dos recursos foi aprovada pelo Congresso Nacional no início do mês, após intensas negociações e debates sobre a melhor forma de auxiliar os entes federativos diante da crise econômica. Do total de recursos destinados aos estados e municípios, R$ 8,7 bilhões serão direcionados para compensar as perdas de arrecadação do ICMS, enquanto outros R$ 6,3 bilhões serão utilizados para cobrir a redução nas transferências aos Fundos de Participação dos Estados e dos Municípios (FPE e FPM) em 2023.
Vale ressaltar que o repasse para compensar as perdas com o ICMS já estava previsto na Lei Complementar 201, sancionada em outubro. De acordo com o texto, a União deve repassar um total de R$ 27 bilhões aos estados e ao Distrito Federal até 2025, demonstrando o compromisso do governo federal em auxiliar as unidades federativas a superarem os desafios econômicos atuais.
Além da liberação dos recursos previstos no projeto de lei, o presidente Lula também assinou uma Medida Provisória que abre crédito extraordinário de R$ 879,2 milhões para os estados, municípios e o Distrito Federal. Essa medida complementar reforça o compromisso do governo em fornecer suporte financeiro adicional às unidades federativas, visando promover a recuperação econômica em todo o país.
