BRASIL – STF inicia julgamento sobre violação sistemática de direitos da população negra em ação movida pela Coalizão Negra por Direitos

O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quarta-feira (22) o julgamento de uma ação que trata da violação sistemática dos direitos da população negra. O tema está em pauta devido à proximidade do Dia da Consciência Negra celebrado na última segunda-feira (20). A ação, que é uma Espécie de Recurso para questionar a postura do Estado diante da violência e da discriminação racial, foi requerida por representantes dos movimentos sociais e tem como objetivo nomear o processo como “ADPF pelas vidas negras”.

Está previsto para hoje o início das sustentações orais das partes, incluindo representantes da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). A votação, no entanto, ainda não tem data definida.

A ação apresentada pela Coalizão Negra por Direitos busca a declaração de um “estado de coisas inconstitucional” no país, considerando a violação sistemática dos direitos dos negros e negras à vida, alimentação, saúde e segurança. Esta declaração, que reconhece a violação em larga escala de direitos fundamentais previstos na Constituição, pode envolver a determinação ao Executivo para implementar planos de solução do problema, bem como ordens para que o Legislativo tome providências.

A Coalizão Negra por Direitos, que representa mais de 250 organizações, coletivos e entidades do movimento negro e antirracista, recebeu o apoio de sete partidos para abertura da ação.

Os argumentos da ação defendem que no Brasil há uma política sistemática e centenária voltada ao extermínio da população negra. Citando dados do Instituto de Pesquisas Econômicas e Aplicadas (Ipea), a ação mostra que a população negra representou 77% das vítimas de homicídios em 2019, com uma taxa de homicídios de 29,2 por 100 mil habitantes, enquanto entre os não negros, a taxa foi de 11,2 para cada 100 mil.

Em relação à saúde, a ação cita dados da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) que comprovam que as negras são mais propensas a ter um pré-natal inadequado, recebem menos orientações sobre complicações no parto e têm mais chances de não ter um acompanhante. Além disso, dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (Unicef) demonstram que 64,78% das crianças e adolescentes que trabalham no Brasil são negros.

No que diz respeito à alimentação digna, a ação apresenta dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) que mostram que a violação da alimentação está mais presente na população negra, com maior incidência de insegurança alimentar.

Os próximos passos do julgamento e a resposta do Supremo às argumentações da ação ainda estão por vir, mas é claro que o tema é de suma importância e merece toda a atenção do poder público e da sociedade.