BRASIL – Pacheco critica decisões individuais do STF e defende aprovação da PEC no Senado.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), causou polêmica ao afirmar que as decisões individuais de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) não podem se sobrepor ao Congresso Nacional e ao presidente da República. Essa declaração veio após a aprovação pelo Senado de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que limita as decisões monocráticas dos ministros da Corte Suprema e demais tribunais.

Segundo Pacheco, a proposta tem embasamento técnico e foi amplamente debatida com a sociedade e pelos senadores, buscando equilíbrio entre os Poderes. Ele argumenta que a própria Constituição prevê que declarações de inconstitucionalidade de leis devem ser tomadas pelo colegiado do STF, sugerindo que isso não vem ocorrendo no país.

O presidente do Senado ressaltou que a PEC não constitui nenhum tipo de enfrentamento ou retaliação, e que ele jamais permitiria que isso ocorresse. Além disso, afirmou que nenhuma instituição tem o monopólio da defesa da democracia no Brasil, defendendo a importância de um equilíbrio entre os Poderes.

Entretanto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, e o ministro Gilmar Mendes se posicionaram contra a PEC aprovada, considerando-a desnecessária e inconstitucional. Barroso declarou que o Supremo Tribunal Federal não vê razão para mudanças constitucionais que visem a alterar as regras de seu funcionamento, enquanto Mendes ressaltou que a Corte não admite intimidações.

Dessa forma, a PEC aprovada pelo Senado proíbe decisões monocráticas para suspender leis ou atos dos presidentes da República, da Câmara dos Deputados e do Senado, estipulando que as decisões para suspensão dessas normas devem ser tomadas de forma colegiada. A proposta segue agora para a Câmara dos Deputados, onde não há prazo para a votação da matéria. Para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos no plenário da Casa.

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