O regime de pagamento em questão foi aprovado durante o governo de Jair Bolsonaro e permitiu o parcelamento do pagamento de precatórios acima de 60 salários mínimos. A constitucionalidade desse novo regime é contestada em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
De acordo com a Advocacia-Geral da União (AGU), o atual regime prevê aumento crescente da despesa e pode gerar um estoque impagável, com a dívida podendo chegar a R$ 250 bilhões até 2027. Além disso, a AGU aponta que o total da dívida não entra nas estatísticas anuais e é postergado para o exercício de 2027, quando deverá ser quitado.
O relator das ações é o ministro Luiz Fux. O julgamento ocorrerá no plenário virtual da Corte, uma modalidade em que os ministros inserem os votos no sistema eletrônico e não há deliberação presencial. No entanto, um dos ministros pode pedir destaque do processo e levar o caso para julgamento do plenário físico.
Além do impacto imediato nas finanças do governo federal, o julgamento também poderá liberar o pagamento de cerca de R$ 20 bilhões do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) aos estados, atendendo aos interesses dos governadores do Nordeste.
A decisão do STF terá repercussões significativas para as finanças públicas e poderá ser um divisor de águas para o país. Por isso, o julgamento é aguardado com grande expectativa e deve gerar amplo debate entre especialistas e autoridades políticas. O desfecho poderá influenciar não apenas o atual momento econômico, mas também a trajetória financeira do Brasil nos próximos anos. Acompanharemos de perto os desdobramentos do julgamento e suas consequências para o cenário nacional.