Até o momento, o Supremo conta com uma maioria de 8 votos a favor da flexibilização das regras de pagamento de precatórios, seguindo o voto proferido pelo relator, ministro Luiz Fux. Com esse entendimento, o governo federal poderá solicitar a abertura de crédito extraordinário para o pagamento do estoque de dívidas judiciais, estando o valor estimado para pagamento em 2023 em cerca de R$ 95 bilhões. Vale ressaltar que os recursos não entrarão no cálculo das atuais metas fiscais.
O voto de Fux foi no sentido de declarar a inconstitucionalidade do teto para o pagamento de precatórios, que foi proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime é contestada no Supremo em ações protocoladas em 2021 pelo PDT e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
O julgamento é de extrema importância, pois a decisão do Supremo Tribunal Federal terá impacto significativo nas finanças do governo federal e na forma como as dívidas judiciais serão pagas no futuro. A discussão envolve não apenas a viabilidade do pagamento dos precatórios, mas também a relação entre as metas fiscais e as despesas do governo. A decisão poderá influenciar os rumos da economia e representar uma mudança significativa na política fiscal do país. Portanto, a expectativa em torno do julgamento é grande, e a sociedade aguarda com ansiedade a definição do STF sobre esse tema tão relevante para a administração pública.
