O voto do ministro Luiz Fux, relator do caso, foi determinante para a decisão, já que ele declarou parcialmente a inconstitucionalidade do teto de gastos para o pagamento de precatórios, proposto em 2021 pelo governo de Jair Bolsonaro e aprovado pelo Congresso Nacional para cumprir as metas fiscais. A constitucionalidade do novo regime foi questionada no Supremo por ações protocoladas em 2021 pelo PDT e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
A maioria de votos a favor da medida foi formada na segunda-feira (27), mas a análise foi suspensa por um pedido de vista. Agora, com a conclusão do julgamento, o governo federal tem aval para buscar recursos extraordinários para quitar as dívidas judiciais, atendendo a uma demanda antiga de diversos setores da sociedade.
Essa decisão do STF tem um impacto significativo nas contas públicas e no cumprimento das metas fiscais estabelecidas. A autorização para abrir crédito extraordinário, especificamente para o pagamento de precatórios, demonstra uma flexibilização das regras fiscais em prol da quitação dessas dívidas. Porém, a medida também gera preocupação em relação ao equilíbrio fiscal e à responsabilidade na gestão dos recursos públicos.
Agora, caberá ao governo federal definir os próximos passos e a forma como pretende lidar com essa nova possibilidade de obtenção de recursos para quitação das dívidas judiciais. A decisão do STF abre caminho para mudanças significativas no regime de pagamento de precatórios e traz consigo um debate sobre os impactos fiscais e jurídicos dessa flexibilização.
