A decisão tomada na última quinta-feira (30) pelo STF autorizou o governo a abrir um crédito extraordinário para regularizar o estoque de precatórios, dívidas do governo com sentenças judiciais definitivas. Esta medida permitirá cobrir despesas emergenciais e está fora do limite de gastos do novo arcabouço fiscal, algo que representa um alívio significativo para o governo.
O ministro relator do processo, Luiz Fux, acolheu parcialmente o pedido da AGU para a criação desse crédito extraordinário, estimado entre R$ 90 bilhões e R$ 95 bilhões. Além disso, o STF autorizou que a liquidação do passivo não impactasse a meta de resultado primário, fato que foi considerado positivo pelo governo.
A regularização dos precatórios da União é vista como um resgate da harmonia e do bom entendimento entre os Poderes da República, além de representar um compromisso com a segurança jurídica. O governo também destaca que a decisão do Supremo retoma a regularidade histórica do pagamento de precatórios da União.
No entanto, apesar da exclusão do teto de gastos, o governo terá que enfrentar negociações políticas, já que a edição do crédito extraordinário depende de medida provisória a ser votada pelo Congresso. Além disso, o STF não permitiu que o governo quitasse imediatamente os precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef), o que significa que esses débitos continuarão a ser parcelados em três anos.
Em 2021, duas emendas à Constituição permitiram o parcelamento de precatórios até o fim de 2026, com a intenção de liberar espaço no teto de gastos para custear o Auxílio Brasil em 2022. No entanto, o governo atual quis retomar o pagamento dos precatórios em dia para impedir que o passivo chegasse a R$ 200 bilhões em 2027, por causa da correção de juros.
Diante disso, a decisão do Supremo foi considerada uma vitória para o governo e soma-se aos esforços para garantir a regularização do pagamento das dívidas da União, demonstrando um compromisso com a segurança jurídica e a valorização da educação.
Assim, a nota conjunta divulgada pelos ministérios reflete o alívio e a satisfação diante da conclusão do julgamento decisivo para o futuro fiscal do país, fortalecendo a segurança jurídica e a eficiência do sistema judiciário.
