O texto aprovado garante que os moradores das áreas atingidas possam assegurar o direito para o seu CPF, para onde forem morar, assim como as empresas, que podem utilizar o CNPJ no caso de mudança. A matéria foi publicada no Diário Oficial do Município, demonstrando a relevância desse assunto para a gestão municipal.
O prefeito JHC (PL) divulgou o encaminhamento da matéria para a Casa de Mário Guimarães, ressaltando a importância desse projeto para a cidade. Durante a sessão, o vereador Marcelo Palmeira (PSC) solicitou a inclusão do projeto na Ordem do Dia, com o apoio da vice-presidente Silvania Barbosa (MDB), que indicou o vereador Leonardo Dias (PL) como relator e colocou a matéria em pauta.
O líder do governo, vereador Chico Holanda (MDB), pediu urgência para a apreciação da matéria, garantindo seu encaminhamento para a elaboração de parecer, discussão e votação em plenário. Com essa medida, os parlamentares buscam celeridade para sancionar o projeto ainda esta semana, beneficiando os atingidos pela situação.
Além disso, o vereador Leonardo Dias (PL) obteve apoio para aprovar, em regime de urgência, um projeto que impede a liberação de licenças ambientais para a construção de prédios para a exploração de atividade econômica até a publicação do Plano Diretor. O Executivo também encaminhou para apreciação em votação em regime de urgência um projeto que prevê a criação de um programa de recuperação fiscal para facilitar o pagamento de dívidas tributárias junto ao município de Maceió.
Essas medidas demonstram o compromisso dos vereadores e do Executivo municipal com a recuperação da cidade, beneficiando os cidadãos e empresas afetadas por situações adversas. A aprovação desses projetos reflete a preocupação da gestão municipal em garantir o bem-estar e a estabilidade econômica da população.