O pedido de ADI solicita a concessão de uma liminar para suspender a eficácia da lei até que seja realizado o julgamento final da ação. Um dos principais pontos questionados está no artigo 216, que estabelece que “o Estado assegurará condições para a correta operação, necessária ampliação e eficiente administração dos serviços de saneamento básico prestados por concessionária sob seu controle acionário”. De acordo com o deputado paulista Maurici (PT), a legislação reza que o serviço deveria ser prestado por uma empresa pública, o que tem gerado discordância e críticas por parte do partido.
A assessoria do deputado auxiliou na formulação da ação, defendendo que o governo estadual deveria ter encaminhado uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) sobre o tema. A ADI, de acordo com a Constituição Estadual, pode ser proposta por diversas autoridades e entidades, incluindo o governador, a Mesa da Assembleia Legislativa, o prefeito, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) seção estadual, e partidos políticos com representação na Assembleia.
Além da discussão sobre a constitucionalidade da lei, a ação também questiona aspectos do processo legislativo que aprovou a privatização da Sabesp. O deputado Maurici destaca que o texto não passou por todas as comissões pertinentes e ressalta que a aprovação ocorreu em uma sessão interrompida por ação policial contra manifestantes, o que teria impedido a participação de alguns deputados.
A Agência Brasil procurou a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e a Sabesp em busca de posicionamento sobre a ADI, mas até o momento não obteve retorno. A Sabesp ressaltou que o processo de desestatização está sendo conduzido pelo governo estadual, enquanto o governo de São Paulo não se pronunciou até a publicação desta matéria. A ação segue em análise pela Justiça paulista.
