Além disso, a decisão também impede que as crianças e jovens sejam levados a centrais de acolhimento, sem decisão judicial ou necessidade de medida protetiva de urgência. Essa decisão foi resultado do pedido feito pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ), em ação civil pública em que denunciou a condução desmotivada de adolescentes a uma central de acolhimento, por agentes da Operação Verão, cujo objetivo é aumentar a segurança na orla carioca durante o período de primavera e verão.
Segundo o MPRJ, foram encaminhados mais de 80 adolescentes à central de acolhimento, mas em apenas um caso os agentes apresentaram motivo para a apreensão. A juíza Lysia Maria Mesquita, em seu despacho de 11 de dezembro, ressaltou a importância de garantir a segurança na praia e no acesso a ela, sem violar direitos e incentivando mais violência.
Além disso, a juíza determinou que duas centrais de acolhimento encaminhem à Justiça relatórios sobre os adolescentes levados à força durante a Operação Verão. Estado e prefeitura também terão que informar, em dez dias, seus planos de segurança e abordagem social para o período de verão, que não violem os direitos das crianças e dos adolescentes.
O governador fluminense, Cláudio Castro, criticou a decisão judicial e afirmou que irá recorrer. “Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão – orla das praias. Vamos recorrer porque a decisão está errada. O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão”, escreveu Castro em suas redes sociais.
