Segundo a ação, a PGE busca evitar que a Braskem se torne proprietária de toda a área afetada, apontando inconstitucionalidades em cláusulas que trarão ganhos financeiros para a mineradora. Os procuradores do Estado alegam que no futuro a Braskem poderá explorar economicamente todos os bairros desocupados, utilizando teses que afirmam que partes dos acordos lesionam preceitos fundamentais da boa-fé, do pacto federativo e causam danos irreparáveis ao meio ambiente.
A procuradora-geral, Samya Suruagy, afirmou que a Procuradoria preza pela legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, por isso entrou com a ADPF, combatendo os atos que podem causar danos ao Estado e à coletividade.
Dentre os pedidos, a PGE solicita que seja declarada a inconstitucionalidade das cláusulas que deram quitação irrestrita à Braskem e permitiram a transmissão de propriedade imobiliária e a exploração econômica da área devastada. Além disso, pede a declaração da inconstitucionalidade da transferência da propriedade de imóveis, públicos ou particulares, à Braskem, como medida compensatória de eventual indenização paga às vítimas.
A ADPF será analisada pela ministra Carmem Lúcia, que dará andamento ao trâmite no Supremo Tribunal Federal.
A ação da PGE demonstra a preocupação e o empenho em garantir que a empresa Braskem seja responsabilizada de forma adequada pelo crime ambiental e urbano cometido, buscando justiça para as mais de 60 mil pessoas afetadas diretamente. Este processo destaca a importância da atuação da Procuradoria Geral do Estado de Alagoas na defesa dos interesses coletivos e na promoção da legalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
