O adicional por tempo de serviço corresponde a um acréscimo de 5% no salário a cada cinco anos e é destinado aos magistrados que ingressaram na carreira até 2006. A suspensão do benefício, decretada pelo TCU em abril deste ano a pedido da Associação dos Juízes Federais (Ajufe), foi agora revertida por Toffoli.
Em sua decisão, o ministro argumentou que o TCU não tem competência para adotar medidas que interfiram na autonomia do Judiciário. Segundo Toffoli, a decisão do tribunal de contas representou uma interferência na competência constitucional do Conselho Nacional de Justiça para fiscalizar os atos praticados pelos órgãos do Poder Judiciário.
É importante ressaltar que o TCU alegou que a decisão de restabelecer o pagamento dos quinquênios, como é chamado o benefício, foi tomada sem “previsão legal”. O Conselho da Justiça Federal (CJF) havia determinado o restabelecimento do benefício neste ano, mas o TCU considerou que o adicional foi extinto em 2006 e não poderia ser reintroduzido na folha de pagamento dos magistrados, inclusive no saldo de retroativos.
A decisão de Toffoli representa uma vitória para os magistrados federais que terão o pagamento do ATS restabelecido. A questão envolve não apenas uma disputa sobre os direitos dos magistrados, mas também uma discussão mais ampla sobre a divisão de competências entre os órgãos do Judiciário e as ações do Tribunal de Contas da União.
Agora, com a determinação de Toffoli, caberá aos magistrados federais aguardar a regularização do pagamento do adicional por tempo de serviço, após a decisão favorável do ministro do STF.