O Conselho da Justiça Federal (CJF) assegurou que os valores serão repassados integralmente até o final de dezembro e os tribunais já informaram que os montantes estarão disponíveis para saque a partir de janeiro. Os depósitos devem ser concluídos ainda este mês nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, enquanto o Tribunal Regional Federal da 2ª Região prevê a liberação das contas para saque no dia 20 de janeiro.
Segundo o juiz Daniel Marchionatti, secretário-geral do CJF, está sendo feito um grande esforço para garantir que os pagamentos sejam efetuados. Precatórios são dívidas do poder público reconhecidas em definitivo pela Justiça, sem possibilidade de recursos, e os pagamentos geralmente acontecem uma vez por ano.
No entanto, o Conselho da Justiça Federal alerta para golpes por telefone e aplicativos de mensagem relacionados ao pagamento dos precatórios. É importante ressaltar que não é necessário realizar nenhum pagamento prévio para receber ou antecipar a liberação de um precatório, e o órgão orienta a não aceitar contatos de estranhos e consultar um advogado em caso de dúvidas.
O pagamento de precatórios pelo governo federal foi possível devido à abertura de crédito extraordinário por meio de medida provisória, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a iniciativa. Anteriormente, houve uma proposta de teto para o pagamento de precatórios em 2021, durante a pandemia de covid-19, que foi considerada inconstitucional pelo Supremo.
O governo anterior alegou que o represamento dos pagamentos geraria uma dívida impagável no futuro, de até R$ 250 bilhões. Com a decisão do Supremo, a abertura de crédito extraordinário permitiu o pagamento dos precatórios atrasados de 2022 e 2023.
