BRASIL – Presidente Lula sanciona lei do protocolo Não é Não, que combate constrangimento e violência contra mulheres em ambientes fechados.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que cria o protocolo Não é Não, um mecanismo que visa combater o constrangimento e a violência praticada contra as mulheres em ambientes como casas noturnas, boates, bares, restaurantes, espetáculos musicais e demais locais fechados onde ocorrem shows e há venda de bebidas alcoólicas.

A nova legislação, que foi batizada de lei 14.786, estabelece alguns direitos das mulheres nesses locais, assim como deveres dos estabelecimentos. Dentre os direitos das mulheres, está o afastamento imediato e proteção do agressor, assim como o direito de ser acompanhada por uma pessoa de sua escolha enquanto estiver no local e também para se dirigir ao transporte, caso queira deixar o estabelecimento. A mulher também terá o poder de definir se sofreu constrangimento ou violência.

Com relação aos deveres dos estabelecimentos, um dos aspectos é a garantia de que haja pelo menos uma pessoa qualificada para atender ao protocolo Não é Não, assim como a manutenção de informações visíveis sobre a forma de acionar o protocolo, juntamente com os telefones da Polícia Militar e da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180).

Além disso, caberá aos estabelecimentos certificar-se com a vítima se ela está passando por situação de constrangimento, além de adotar medidas para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher. Em casos de indícios de violência, o estabelecimento deverá proteger a mulher, afastá-la do agressor, colaborar para a identificação de possíveis testemunhas, acionar autoridades de segurança e isolar o local onde haja vestígios da violência.

A lei 14.786 também prevê campanhas educativas sobre o protocolo e institui um selo a ser entregue às empresas que cumprirem as medidas, de forma a identificá-las como locais seguros para mulheres. O poder público, por sua vez, manterá e divulgará a lista de Locais Seguros para Mulheres, com as empresas que possuírem o selo Não é Não – Mulheres Seguras. A nova legislação entrará em vigor em até 180 dias.

Essa medida representa um avanço significativo na proteção das mulheres em ambientes de lazer e entretenimento, mostrando o comprometimento do governo em combater a violência e o constrangimento sofrido por elas. É uma importante iniciativa que visa garantir a segurança e a integridade das mulheres em locais de diversão e a possibilidade de desfrutar de momentos de lazer sem ter que se preocupar com situações de violência ou assédio.