BRASIL – Ministra do STF concede prazo de 30 dias para prefeitura de Maceió e Braskem se manifestarem sobre acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou um prazo de 30 dias para que a prefeitura de Maceió e a mineradora Braskem se manifestem sobre o acordo de indenização de R$ 1,7 bilhão pelos danos causados pela extração de sal-gema na capital alagoana. A decisão foi tomada como parte do processo em que o governo de Alagoas contesta a legalidade do acordo, assinado em julho do ano passado entre a empresa e o município de Maceió, e questiona as cláusulas do acordo após a rejeição da anulação pela Justiça alagoana.

Após receber as manifestações, a ministra deverá julgar a ação, porém, não há um prazo estabelecido para o julgamento. O governo estadual argumenta que o acordo impede a reparação integral dos afetados pela mineração de sal-gema no estado e questiona cláusulas que autorizam a empresa a adquirir propriedades e continuar a explorar a região afetada.

Os acordos em questão foram assinados pela Braskem nos anos de 2019, 2020 e 2022, envolvendo órgãos como o Ministério Público Federal (MPF), Ministério Público de Alagoas (MPA), Defensoria Pública da União (DPU), Defensoria Pública de Alagoas e a prefeitura de Maceió.

A controvérsia em relação ao acordo de indenização e suas cláusulas tem gerado intensos debates e movimentado os poderes judiciário e executivo. A determinação da ministra Cármen Lúcia representa mais um capítulo nessa complexa disputa entre os interesses dos afetados pela mineração de sal-gema, as autoridades locais e a empresa responsável pela exploração.

A espera pela manifestação da prefeitura de Maceió e da Braskem, assim como a expectativa pelo julgamento da ação pela ministra Cármen Lúcia, devem ser acompanhadas de perto pelos envolvidos e pela população em geral, uma vez que os desdobramentos desse caso terão impactos significativos para a região e para a forma como casos similares serão tratados no futuro.