A proibição, de acordo com a minuta da resolução divulgada pelo TSE, vai incluir a circulação de CACs nas ruas com armas e munições entre as 24 horas que antecedem o dia do primeiro ou segundo turnos e nas 24 horas posteriores. A penalidade para quem descumprir a medida será prisão em flagrante por porte ilegal de arma. O primeiro turno das eleições municipais está agendado para o dia 6 de outubro, enquanto o segundo turno será realizado no dia 27 do mesmo mês, nas cidades em que houver.
Além disso, as regras gerais também vão exigir que os municípios disponibilizem transporte público gratuito no dia dos turnos. A circulação de ônibus deverá ter frequência compatível com a dos dias úteis, e a administração pública não poderá reduzir a oferta de transporte público, caracterizando crime eleitoral caso isso ocorra.
Outra restrição mantida pelo TSE é a proibição de eleitores entrarem nas cabines de votação com celulares e outros dispositivos eletrônicos que possam comprometer o sigilo de voto. Durante as eleições de 2022, o relator do caso e presidente do STF, Luís Roberto Barroso, atendeu ao pedido de liminar protocolado pela Rede Sustentabilidade e determinou que o transporte público fosse mantido nos dois turnos do pleito.
Além disso, o TSE também vai liberar a realização de consultas populares simultaneamente com as eleições municipais, permitindo que a população seja ouvida sobre questões locais. E está previsto que o órgão aprove uma resolução para regulamentar o uso da inteligência artificial durante as eleições, garantindo a proibição da manipulação de vozes e imagens de conteúdo inverídico.
As regras das eleições serão discutidas em uma audiência pública que será realizada na próxima semana pelo tribunal, comandada pela ministra Cármen Lúcia, que presidirá o TSE durante as eleições municipais de outubro. No pleito, serão eleitos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores.
