A Lei Estadual 22.537/2024, aprovada em Goiás, traz diretrizes para políticas públicas de educação e saúde em todo o estado, incluindo a elaboração de palestras sobre o tema do aborto para crianças e adolescentes, além da garantia de que o Estado forneça para a mãe exame de ultrassom ‘contendo os batimentos cardíacos do nascituro’.
Júlia Rocha, coordenadora de uma organização não governamental de direitos humanos, destaca que o surgimento de leis estaduais e municipais que entram em conflito com a legislação federal tem um impacto negativo na garantia dos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres. No Brasil, o aborto é permitido nos casos em que a gestante foi vítima de estupro, quando a gravidez representa risco à vida da mãe, ou em casos de anencefalia fetal.
Segundo Júlia, as mulheres que buscam o aborto legal já estão vulneráveis e enfrentar novas dificuldades pode levá-las a recorrer a serviços clandestinos, aumentando a sua vulnerabilização. O ex-deputado estadual Fred Rodrigues, autor da lei de Goiás, afirma que a intenção é chamar atenção para os riscos do aborto, tanto legal quanto ilegal. Contudo, segundo Júlia, esse tipo de lei afeta diretamente o atendimento e o acolhimento no sistema de saúde.
Uma Pesquisa Nacional do Aborto de 2021 revelou que 6% das mulheres que realizaram o procedimento afirmaram tê-lo feito entre 12 e 14 anos. Segundo Júlia, as mulheres desta faixa etária são as mais vulneráveis quando um serviço de saúde deixa de acolher para o aborto legal. O secretário de Saúde de Goiás, Sérgio Vencio, informou por meio de nota que a Secretaria de Estado da Saúde de Goiás está tomando os encaminhamentos necessários para o cumprimento da lei recém-publicada.
