Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo desta semana obriga a Prefeitura de São Paulo a reativar o serviço de aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha, localizado na zona norte da cidade. A unidade é considerada referência nesse tipo de procedimento e atende casos previstos por lei, como gravidez resultante de estupro, risco de vida para a mãe e situação de bebês anencéfalos.
A determinação foi feita pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara de Fazenda Pública, que deu um prazo de cinco dias para que a decisão seja cumprida. Em caso de descumprimento, a Prefeitura estará sujeita a pagar uma multa diária de R$ 50 mil.
Essa não é a primeira vez que a Justiça de São Paulo se pronuncia sobre o tema. Segundo informações, em janeiro deste ano, o juiz Adler Batista Oliveira Nobre já havia ordenado que o serviço fosse reativado, além de determinar que a Prefeitura promovesse uma busca ativa para atender todas as pacientes que tiveram o procedimento cancelado.
Em dezembro de 2023, o Hospital Municipal e Maternidade da Vila Nova Cachoeirinha suspendeu a realização de aborto legal, gerando preocupação no Ministério Público Federal, que pediu esclarecimentos à prefeitura e deu um prazo de dez dias úteis para que a administração municipal enviasse suas respostas. O MPF ressaltou que a suspensão dos procedimentos no Hospital Vila Nova Cachoeirinha causou transtornos às mulheres que se enquadram nos casos legalmente autorizados.
A Secretaria Municipal da Saúde de São Paulo informou que o aborto legal está disponível na cidade, independentemente do período gestacional, em outros quatro hospitais municipais. No entanto, uma reportagem publicada nesta terça-feira (30) pelo G1 revelou que a prefeitura de São Paulo copiou dados de prontuários de pacientes que passaram por aborto legal no Hospital Vila Nova Cachoeirinha.
Segundo a denúncia feita, a prefeitura teria copiado dados pessoais de pacientes, o que deveria ser sigiloso. A prefeitura só poderia ter acesso a tais informações com autorização dos pacientes ou ordem judicial. O Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo (Cremesp) realizou uma fiscalização no hospital e recolheu prontuários e outros documentos, ressaltando que tais ações são atribuições conferidas por lei federal ao Cremesp, e que os relatórios dessas fiscalizações correm sob sigilo.
