Segundo dados fornecidos por 86 órgãos públicos e entidades da sociedade civil, em setembro de 2023, o Brasil já contava com mais de 30 unidades prisionais administradas por grupos particulares. Além disso, havia ainda vários projetos de privatização em curso em diversas regiões do país. O exemplo do presídio de Erechim, leiloado em outubro do ano passado com o apoio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), ilustra a tendência ascendente desse processo.
A concessão de gestão de unidades prisionais e socioeducativas à iniciativa privada tem sido viabilizada pelo apoio do BNDES, que, por meio do Decreto nº 11.498, passou a incluir projetos destinados ao sistema prisional como elegíveis a receber incentivos tributários. No entanto, 86 entidades da sociedade civil e órgãos públicos já se manifestaram contrárias a essa medida, publicando uma nota técnica em que argumentam que a presença de empresas privadas no setor prisional gerará um “mercado lucrativo” e favorecerá o encarceramento em massa.
As críticas do ministro Silvio Almeida ressaltam a inconstitucionalidade e ilegalidade desse processo, afirmando que a privatização das unidades prisionais e socioeducativas pode resultar na privatização da execução da pena, algo que não pode ser permitido. Ele destacou que a assessoria jurídica do ministério elaborou um parecer apontando a inconstitucionalidade da concessão de unidades prisionais e socioeducativas a grupos privados.
Além disso, o ministro afirmou que essa questão está sendo debatida dentro do governo, e que ele espera tratar do tema com o novo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, empossado no cargo recentemente. Ele destacou que a privatização não deu certo em lugar nenhum e que abre espaço para que interesses privados se imiscuam em um setor já problemático. A posição do ministro reflete a preocupação com a preservação dos direitos humanos e a manutenção da segurança pública no país.
