Regulamentação de motoristas de app é levada ao Congresso pelo Governo Federal

O Governo Federal apresenta ao Congresso Nacional nesta segunda-feira (4) o Projeto de Lei que regulamenta os aplicativos de transporte tais quais Uber e 99, com o objetivo de enquadrar motoristas como trabalhadores autônomos, a proposta foi elaborada pelo Ministério do Trabalho em colaboração com apps de transporte, sindicatos e entidades do setor.
O setor vinha se queixando de questões como a remuneração realizada pelo aplicativo que paga por hora trabalhada, e não por quilômetro rodado e tempo de viagem, essa modalidade de remuneração não leva em consideração as variações de demanda, sendo assim, segundo eles, não há ganho real em pagamentos por hora de corrida.
A proposta anterior visava enquadrar os motoristas de aplicativo na Consolidação das Leis Trabalhistas, enquadrando-os em uma nova categoria intitulada “trabalhador autônomo por plataforma”. Neste caso, as entidades preferem que a contribuição previdenciária seja realizada através de algum artifício semelhante à de microempreendedores individuais (MEI) — 5% do salário mínimo.
O conjunto de pontos estabelecidos pela proposta abarca tópicos como jornada mínima de trabalho de até 8 horas (ou até 12h, dependendo de acordo coletivo); nova categoria “trabalhador autônomo por plataforma”; o motorista poderá escolher quando trabalhar, mas sem qualquer vínculo de exclusividade; fundação de novo sindicato da categoria; remuneração mínima para motoristas; pagamento por hora trabalhada (R$ 32,09); pagamento de alíquota de 27,5% de contribuição no INSS (7,5% do trabalhador, 20% das empresas).
A proposta leva em conta também que o cálculo da jornada trabalhada deve ser contabilizado a partir das primeira viagem aceita pelo motorista. O projeto seguirá para a Câmara de Deputados e em seguida para o Senado em vias de se tornar lei. O STF avalia também se esse profissional possui algum tipo de vínculo trabalhista com a plataforma de transporte e determinou na última sexta-feira (1) pela repercussão geral que o entendimento da entidade deverá ser seguido por todas as instâncias da Justiça em processos semelhantes.