De acordo com a legislação vigente, a empresa será formalmente comunicada sobre o processo e terá um prazo de 20 dias para apresentar sua defesa e eventuais provas em seu favor. A medida visa aplicar uma penalização à Enel como forma de reparação aos consumidores afetados, em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo. A pasta destaca que a responsabilização da empresa é fundamental para reconhecer a vulnerabilidade do consumidor, coibir abusos no mercado e garantir a qualidade dos serviços prestados.
O incidente de falta de energia teve início em 3 de novembro de 2023 e afetou a capital paulista e 23 municípios da região metropolitana. O apagão foi desencadeado por tempestades violentas, ocasionando interrupções no fornecimento de eletricidade em locais como o Parque Ibirapuera, que sediava a Bienal de São Paulo, e escolas onde ocorriam provas do Enem. Além disso, houve relatos de falta de água em algumas regiões.
A Enel implementou medidas para remediar os danos causados pela falta de energia, porém, estas ações se limitaram aos clientes cadastrados no programa Tarifa Social que ficaram mais de 48 horas sem eletricidade. Autoridades federais e a deputada Erika Hilton, do PSOL-SP, também cobraram responsabilização da concessionária. O governo federal e a parlamentar buscaram punir a empresa, com a deputada ingressando na Justiça para exigir o pagamento de multas diárias no valor de R$ 50 milhões.
Até o momento, a Enel não se pronunciou sobre a abertura do processo administrativo. A Agência Brasil entrou em contato com a empresa em busca de posicionamento, mas ainda não obteve resposta. A situação permanece sob análise e a Secretaria Nacional do Consumidor segue acompanhando o desenrolar do caso para garantir os direitos dos consumidores prejudicados.
